1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma de emissão e gestão de laudos (doravante denominada "Sistema"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como as demais políticas aplicáveis.

2. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no Sistema.

• Plano: modalidade de acesso contratada, gratuita (trial) ou paga.

• Trial: período de teste gratuito, com funcionalidades limitadas ou integrais, conforme divulgação vigente.

• Sistema: plataforma digital de gestão, emissão e controle de laudos, usuários, permissões e pagamentos.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

3.1. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo de inteira responsabilidade do usuário a guarda e o uso adequado das credenciais.

3.3. Qualquer atividade realizada com o login do usuário será considerada de sua responsabilidade.

4. Período de Teste Gratuito (Trial de 7 Dias)

4.1. O Sistema poderá oferecer um trial gratuito de 7 (sete) dias, contado a partir da data de ativação do cadastro.

4.2. Durante o período de trial, o usuário poderá acessar as funcionalidades disponibilizadas para teste, podendo haver limitações técnicas, operacionais ou de volume.

4.3. O trial é concedido uma única vez por CPF ou CNPJ, salvo disposição expressa em contrário.

4.4. Findo o período de 7 dias, o acesso ao Sistema será automaticamente suspenso caso não haja contratação de um plano pago.

5. Planos, Pagamentos e Renovação

5.1. Os planos disponíveis, valores, formas de pagamento e condições de renovação estarão descritos na página comercial do Sistema.

5.2. Os pagamentos poderão ser realizados via PIX e/ou cartão de crédito, por meio de gateways integrados.

5.3. Os planos contratados possuem renovação automática, ao final de cada período de vigência (mensal, anual ou bienal), pelo mesmo prazo e valor vigente, salvo cancelamento prévio realizado pelo usuário.

5.4. Ao contratar um plano pago, o usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente automática, conforme a forma de pagamento escolhida.

5.5. O cancelamento da renovação automática deverá ser solicitado antes da data de vencimento, mantendo-se o acesso até o final do período já pago.

5.6. A inadimplência implicará na suspensão automática do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.7. Cláusula de Bloqueio Automático por Vencimento: caso o pagamento não seja identificado até D+1 (um dia após o vencimento), o acesso ao Sistema será automaticamente bloqueado.

5.8. Regra de Tolerância: após o bloqueio, o usuário terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização do pagamento. Uma vez confirmado o pagamento dentro deste prazo, o acesso será restabelecido automaticamente.

5.9. Decorrido o prazo de tolerância sem regularização, o acesso permanecerá suspenso até a quitação integral dos valores em aberto.

6. Cancelamento

6.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, diretamente pelo Sistema ou pelos canais de atendimento disponibilizados.

6.2. Em planos mensais, o cancelamento impede novas cobranças, mantendo-se o acesso até o final do período já pago.

6.3. Em planos anuais ou bienais, o cancelamento não gera reembolso de valores pagos antecipadamente, salvo disposição legal em contrário.

6.4. Não há cobrança por cancelamento, desde que respeitadas as condições aqui previstas.

7. Reembolso

7.1. Após o término do período de trial, não haverá reembolso de valores pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Em caso de falha comprovada do Sistema que impeça sua utilização de forma contínua e relevante, o reembolso poderá ser avaliado caso a caso.

8. Uso Adequado do Sistema

8.1. É vedado ao usuário:

• Utilizar o Sistema para fins ilegais ou não autorizados;

• Inserir informações falsas ou fraudulentas;

• Tentar acessar áreas restritas sem permissão;

• Copiar, reproduzir ou comercializar o Sistema ou seus conteúdos sem autorização.

8.2. O descumprimento poderá resultar na suspensão ou cancelamento definitivo da conta, sem direito a indenização.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo layout, textos, fluxos, funcionalidades, banco de dados e marca, é protegido por direitos autorais e pertence ao seu titular legal.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1. O Sistema envida esforços para manter alta disponibilidade, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos.

10.2. O suporte será prestado conforme o plano contratado, em dias e horários informados nos canais oficiais.

11. Limitação de Responsabilidade

O Sistema não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nos laudos emitidos;

• Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso da plataforma.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais seguirá a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Alterações dos Termos

Os Termos e Condições poderão ser atualizados a qualquer tempo. Recomenda-se a revisão periódica. O uso contínuo do Sistema após alterações implica aceitação das novas condições.

13-A. Comunicações e Avisos Automáticos

13-A.1. O usuário autoriza o envio de avisos automáticos de pré-renovação, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, bem como notificações de vencimento, inadimplência, bloqueio e regularização.

13-A.2. As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações internas no Sistema ou outros meios eletrônicos cadastrados pelo usuário.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular do Sistema, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: jan/2026

Termos e Condições de Uso