Descubra a base legal dos seguros MIP e DFI no financiamento imobiliário e entenda por que eles são obrigatórios por lei

Seguro Habitacional: Entenda a Base Legal e por que NÃO é Venda Casada

Ao contratar um financiamento imobiliário, muitos clientes questionam a obrigatoriedade dos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel). Uma dúvida frequente é: "O banco pode me obrigar a contratar esses seguros? Isso não configura venda casada?"

Neste artigo, vamos esclarecer os fundamentos jurídicos que regem o crédito imobiliário no Brasil e por que esses seguros são, na verdade, instrumentos de proteção para você e sua família.

1. A Base Legal da Obrigatoriedade

Diferente de um seguro de cartão de crédito ou título de capitalização, a obrigatoriedade do seguro habitacional não é uma escolha arbitrária do banco, mas uma exigência legal.

A base legal reside principalmente no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 4.380/1964, que instituiu o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Posteriormente, a Resolução CNSP nº 460/2023 ratificou que todo contrato de financiamento imobiliário deve obrigatoriamente contar com as coberturas de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel.

2. Por que não configura "Venda Casada"?

A "venda casada" ocorre quando um fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro sem necessidade técnica ou legal. No crédito imobiliário, o seguro é uma garantia do sistema, mas você tem liberdade de escolha.

• O Banco exige o seguro: Legal e obrigatório.

• O Banco exige que seja COM A SEGURADORA DELE: Ilegal.

De acordo com a Resolução Susep nº 447/2022, o consumidor tem o direito de apresentar uma apólice de qualquer outra seguradora, desde que atenda aos requisitos mínimos do contrato.

3. As duas coberturas essenciais

• MIP (Morte e Invalidez Permanente): Esta cobertura quita a parcela do saldo devedor proporcional à participação de renda do participante que sofrer o sinistro. É fundamental entender como sua renda é distribuída no contrato para saber o nível de proteção da sua família. Você pode conferir essa divisão exata em nosso Simulador de Composição de Renda.

• DFI (Danos Físicos ao Imóvel): Garante a integridade do bem em casos de incêndio, explosão ou desmoronamento, protegendo o patrimônio da família e a garantia da operação.

4. O Papel da Monte Hermom

Nosso papel é garantir que você não pague taxas abusivas embutidas nas apólices bancárias. Analisamos o Custo Efetivo do Seguro (CES) para que sua proteção seja eficiente e justa.

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