FGTS Seguro

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Assessoria completa para uso seguro do FGTS.

Avaliação Legal

Analisamos a elegibilidade para uso do FGTS conforme a lei.

Organização

Auxiliamos na preparação e organização dos documentos necessários.

Acompanhamos cada etapa para garantir um processo tranquilo.

Acompanhamento

Dúvidas Frequentes

O que é FGTS?

É um fundo que protege o trabalhador em situações específicas, como demissão ou compra de imóvel.

Quem pode usar?

Como faço para solicitar?

Quais os riscos de usar errado?

Quanto tempo dura o processo?

Trabalhadores com saldo disponível e que atendam aos critérios legais.

Reunimos e organizamos toda a documentação necessária e acompanhamos cada passo do processo para você.

Uso inadequado pode levar à perda do direito e até problemas legais. Cuidamos para evitar isso.

O tempo varia, mas nossa assessoria agiliza e evita atrasos desnecessários.

Principais Regras do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista destinado à proteção financeira do trabalhador em situações específicas. Ele é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregador, correspondentes a 8% do salário bruto do empregado. Abaixo, destacamos suas principais regras:

1. Depósito e constituição do FGTS

   • O empregador deve depositar mensalmente o valor equivalente a 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

   • O FGTS é de titularidade do empregado, não podendo ser utilizado pelo empregador.

2. Situações de saque autorizadas
   O trabalhador pode sacar o FGTS nas seguintes condições:

   • Demissão sem justa causa;

   • Aposentadoria;

   • Doenças graves (como câncer ou HIV);

   • Falecimento do trabalhador, permitindo saque pelos dependentes;

   • Calamidade pública, quando declarada oficialmente;

   • Aquisição, construção, ampliação ou liquidação de financiamento habitacional, obedecendo às regras específicas do programa habitacional.

3. Limites e condições

   • O saque para aquisição ou construção de imóvel exige que o titular não possua outro imóvel no município onde reside ou trabalha.

   • É necessário que a conta do FGTS esteja ativa por pelo menos três anos consecutivos (ou de forma intermitente) antes da utilização em financiamento habitacional.

4. Atualização e rendimento

   • Os saldos do FGTS são corrigidos mensalmente com juros e atualização monetária, conforme legislação vigente.

   • O rendimento não é superior à inflação do período, sendo considerado mais seguro que aplicação de alto risco, mas de retorno moderado.

5. Fiscalização e regulamentação

   • O FGTS é regulamentado pela Lei nº 8.036/1990 e administrado pela Caixa Econômica Federal, que supervisiona depósitos, saques e regularidade das contas vinculadas.

   • O trabalhador tem direito a acompanhamento do saldo e extratos, podendo contestar valores ou depósitos irregulares.

Regras FGTS